A maior mudança fiscal desde a criação do MEI está chegando. Saiba como emitir a NFS-e Nacional e entenda o fim definitivo da dispensa de notas para Pessoa Física.
Até hoje, o MEI só era obrigado a emitir nota fiscal ao prestar serviços ou vender para Empresas (PJ). A partir de 2027, isso muda completamente.
| Cenário de Atendimento | Regra Atual | Nova Regra (A partir de 01/01/2027) |
|---|---|---|
| Para Outras Empresas (PJ) | Obrigatória através do Emissor Nacional. | Mantém-se Obrigatória (Adequada ao IBS/CBS). |
| Para Consumidor Final (PF) | Dispensada (Salvo se o cliente exigir). | 100% OBRIGATÓRIA para qualquer valor. |
As secretarias de fazenda e a Receita Federal já recebem dados automáticos de todas as transações via Pix, cartões de crédito e plataformas de delivery. Em 2027, a falta de emissão da Nota Fiscal de Serviço cruzará dados imediatamente, gerando multas automáticas e exclusão retroativa do regime do MEI.
A emissão de notas de prestação de serviço não é mais feita nos sites das prefeituras. O processo foi unificado pelo Governo Federal. Siga as etapas:
Acesse o Portal de Gestão do Emissor Nacional de NFS-e através do endereço oficial: nfse.gov.br/EmissorNacional. Realize o login utilizando sua conta Gov.br (níveis Prata ou Ouro) ou crie suas credenciais com o CNPJ da empresa.
No primeiro acesso, clique no ícone da engrenagem (Configurações). Preencha seus canais de atendimento (e-mail e telefone comerciais). Na seção de valores tributários, marque a opção para não informar nenhum valor estimado para os tributos (já que o MEI recolhe tributação fixa mensal no DAS).
Vá até a aba de "Serviços Favoritos" e salve os códigos de atividade (CNAE) que você utiliza rotineiramente. Esta etapa parametrizada é necessária para liberar o recurso de emissão simplificada e o uso do aplicativo móvel oficial do governo.
Selecione a "Emissão Simplificada". Insira o CPF ou CNPJ do seu tomador de serviço, selecione o serviço favorito previamente salvo e digite o valor bruto da operação. Clique em Emitir. O sistema irá gerar imediatamente o documento fiscal DANFSE em formato PDF para download e envio.
Embora o portal permita login via senha Gov.br, o volume de notas emitidas para pessoas físicas a partir de 2027 exigirá agilidade. Ter um certificado digital tipo A1 permitirá integrar seu MEI a sistemas automáticos de gestão e faturamento em lote.
Acostume sua operação a sempre coletar o Nome Completo, CPF, E-mail e Endereço dos clientes no momento da contratação. Ter essa base de dados estruturada tornará a emissão diária automática um processo sem atritos.